Discriminação
Discriminação
Quem pode denunciar?
A vítima ou qualquer pessoa, que presencie ou tenha conhecimento de práticas discriminatórias que constituam contraordenação, podem apresentar denúncia à entidade competente.
Como denunciar?
As denúncias podem ser apresentadas de várias formas, sendo a mais comum a escrita, geralmente através de formulários online para o efeito, mas também através de e-mail ou correio tradicional. Devem conter o máximo de informação possível.
Entidades Competentes
A entidade competente vai analisar a situação e verificar se existem indícios que comprovem a existência de uma situação de discriminação, podendo para isso pedir informações adicionais à(s) vítima(s) ou pessoa denunciante.
Caso existam indícios suficientes, será aberto um processo contraordenacional e a situação será investigada.
O QUE PODE ACONTECER?
RESULTADO
Emissão de um aviso/advertência
dirigido à pessoa ou entidade que cometeu a discriminação
Coima
Aplicação de uma coima (multa)
Arquivamento
se não existirem provas suficientes.
Contestação
quando contestada a prática de crime, o processo segue as vias legais, p.e. dedução de acusação.
O QUE PODE ACONTECER?
RESULTADO
Emissão de um aviso/advertência
dirigido à pessoa ou entidade que cometeu a discriminação
Coima
Aplicação de uma coima (multa)
Arquivamento
se não existirem provas suficientes.
Notas:
Os processos podem ser, infelizmente, muito demorados.
A identificação da entidade competente pode não ser fácil para a vítima, as situações de discriminação que constituem contraordenação podem ser registadas no Livro de Reclamações do serviço onde ocorreram.
A identificação da entidade competente, pode não ser fácil para a vítima. Contacte a APAV, entidade que está disponível para ajudar a identificar, de acordo com as características da situação.
CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Aviso: não está em funcionamento desde 2023
CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, N.º 2, 1399-022 Lisboa | Portugal
Telefone: (+351) 217 983 000 | dias úteis das 09h30-12h30 e das 14h00-17h00
E-mail: cig@cig.gov.pt
CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, N.º 2, 1399-022 Lisboa | Portugal
Telefone: (+351) 217 983 000 | dias úteis das 09h30-12h30 e das 14h00-17h00
E-mail: cig@cig.gov.pt
Contexto: Trabalho, emprego e formação profissional
INR – Instituto Nacional para a Reabilitação
Morada: Av. Conde de Valbom, 63. 1069-178 Lisboa
Telefone: (+351) 217 929 500 | dias úteis das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30
E-mail: cinr@inr.mtsss.pt
ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho
Morada:Praça de Alvalade, 1 | 1749-073 Lisboa
Telefone: (+351) 217 924 500
Contexto: Trabalho e emprego (incluindo recrutamento)
IGEC – Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Morada: Avenida 24 de Julho n.º 136, 1350-346 Lisboa
Telefone: (+351) 213 924 800
Email: igec@igec.mec.pt
Contexto: Escolas Públicas e Privadas
ERS – Entidade Reguladora da Saúde
dias úteis, das 10h às 12h e 14h30 às 16h30
Telefone: (+351) 222 092 350
Email: apoioutente@ers.pt
Contexto: Serviços de Saúde
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73, 1269-274 Lisboa
Telefone: (+351) 217 983 600
Email: correio.asae@asae.pt
Contexto: Acesso a bens ou serviço
IGAI – Inspeção Geral da Administração Interna
Morada: Rua Marténs Ferrão, nº11 Pisos 3º, 4º, 5º e 6º, 1050-159 Lisboa
Telefone: (+351) 213 583 430
Email: geral@igai.pt
Contexto: Forças e serviços de segurança
